CONDIÇÕES GERAIS PARA ADESÃO E USO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FRETADO

1. Do Objeto e Esclarecimentos

O Fretado Zona Sul é um portal de divulgação de linhas fretadas destinado a usuários e empresas operadoras de transporte (municipal ou intermunicipal). O site atua exclusivamente como facilitador de informações, não se responsabilizando pela operação, manutenção ou execução dos contratos firmados entre passageiros, empresas operadoras ou associações.

2. Da Adesão

Ao aderir ao serviço, o usuário declara ter lido e aceitado integralmente este regulamento, passando à condição de Passageiro. O Passageiro compromete-se ao pagamento pontual das mensalidades referentes aos serviços organizados pelas empresas operadoras ou associações vinculadas (daqui em diante denominadas Operadora/Associação).

3. Da Execução dos Serviços

• 3.1. O serviço será executado de segunda a sexta-feira, exceto em feriados nacionais, feriado do Dia da Consciência Negra, segunda e terça-feira de Carnaval e no dia 31 de dezembro.

• 3.2. No dia 24 de dezembro, o atendimento será normal no trajeto de ida, com retorno antecipado a partir das 12h.

• 3.3. O atendimento será normal nos feriados municipais de São Paulo (25 de janeiro), Barueri (24 de junho) e Santana de Parnaíba (14 de novembro).

4. Das Responsabilidades

• 4.1. Cabe à Operadora/Associação manter a documentação dos veículos regularizada perante os órgãos fiscalizadores (EMTU/SPTRANS), cumprir os horários estabelecidos e garantir a assiduidade da frota.

• 4.2. Divergências ou reclamações operacionais deverão ser tratadas e solucionadas diretamente entre o Coordenador da Linha e a Operadora/Associação responsável.

5. Da Vigência e Renovação

A adesão pode ocorrer a qualquer momento do mês. No ato da inscrição, será emitido boleto bancário referente à mensalidade antecipada. A renovação ocorre automaticamente mediante o pagamento do mês subsequente.

6. Do Cancelamento da Vaga

• 6.1. O serviço pode ser cancelado por iniciativa do Passageiro ou da Operadora/Associação a qualquer tempo, mediante aviso prévio e formal de 30 (trinta) dias.

• 6.2. Não haverá ressarcimento de valores caso a quitação da mensalidade vigente já tenha ocorrido e o Passageiro usufrua do serviço durante o período de aviso prévio.

7. Da Desistência Antes do Início do Período

• 7.1. Em caso de desistência antes do início do mês de utilização, será garantida a devolução de até 50% do valor pago, desde que a comunicação ocorra com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência ao início do período contratado.

• 7.2. Após este prazo, o valor será devido integralmente, visto o comprometimento da vaga reservada.

8. Valores e Reajustes

Os valores e prazos são ajustados previamente entre as partes.

• 8.1. Os valores acordados poderão ser revistos sempre que ocorrerem alterações nos custos operacionais do serviço, incluindo, mas não se limitando a: combustível, manutenção da frota, peças, pneus, seguros, tributos e mão de obra, bem como em razão de variações relevantes nos preços praticados no mercado de transporte na região.

• 8.2. A Operadora/Associação compromete-se a comunicar ao Passageiro eventual reajuste da mensalidade e sua respectiva data de início por meio de correio eletrônico ou outro meio formal de comunicação, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

9. Pagamento Proporcional

Caso o Passageiro opte por uma data de vencimento (01, 05, 10, 15, 20 ou 25) que não coincida com a data de sua adesão, poderá ser cobrado valor proporcional antecipado para ajuste do ciclo financeiro.

10. Pagamentos em Atraso

O atraso no pagamento sujeitará o Passageiro à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, mais juros de mora de 0,033% por dia de atraso (1% ao mês), contados a partir do dia seguinte ao vencimento.

• 10.1. Caberá à Operadora/Associação determinar um prazo máximo de tolerância para aceitação do recebimento de pagamento com atraso e a devida aplicação dos encargos previstos neste item.

11. Aviso de Cobrança

A ausência do recebimento do boleto não isenta o Passageiro do pagamento nem da multa por atraso. Caso não receba a cobrança, o usuário deverá solicitá-la antes da data de vencimento.

12. Horários e Itinerários

O Passageiro deve estar no local de embarque no horário combinado.

• 12.1. Os horários estão sujeitos a variações devido a fatores externos (trânsito, acidentes, obras, clima). Alterações operacionais definitivas podem ocorrer sem aviso prévio caso haja necessidade de readequação da linha.

13. Falhas Mecânicas e Contingências

Em caso de pane ou impedimento do veículo:

• a) A Operadora/Associação substituirá o veículo apenas se houver tempo hábil.

• b) Passageiros a bordo poderão ser transferidos para outro veículo da frota ou autorizados a utilizar transporte por aplicativo (em grupos organizados).

• c) Passageiros que ainda não embarcaram deverão providenciar meio de transporte próprio, sem direito a reembolso de custos externos.

14. Procedimento de Desligamento

A vaga é garantida pelo período do mês fechado.

• 14.1. A ausência de utilização do serviço ou a mera comunicação verbal ao motorista não configura desligamento.

• 14.2. O cancelamento deve ser solicitado formalmente por escrito via e-mail ou diretamente ao Coordenador da Linha, respeitando o aviso prévio estipulado no item 6.1.

• 14.3. A falta de comunicação formal implicará na emissão e cobrança integral dos boletos subsequentes.

15. Política de Férias

Para períodos de férias iguais ou superiores a 15 dias, o Passageiro poderá pagar 50% da mensalidade do mês correspondente, desde que comunique com 15 dias de antecedência (benefício limitado a uma vez por ano).

• 15.1. Períodos inferiores a 15 dias não dão direito a desconto.

• 15.2. No mês de dezembro, não será concedido desconto por férias coletivas ocorridas entre o dia 20 e o último dia do mês.

16. Disposições Finais

O Passageiro obriga-se a cumprir todas as normas operacionais e de conduta vigentes estabelecidas pela Operadora/Associação do transporte.

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) – PORTAL FRETADO ZONA SUL

1. Declaração de Compromisso

O portal Fretado Zona Sul assume o compromisso de proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais de seus usuários e parceiros. Esta política descreve como coletamos, usamos, armazenamos e compartilhamos seus dados, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

2. Dados Pessoais Coletados

Para viabilizar a aproximação entre usuários e operadoras, o portal poderá coletar:

• Dados do Passageiro: Nome completo, CPF, RG, e-mail, telefone fixo/celular, endereço residencial, endereço profissional, horários de preferência e itinerários de interesse.

• Dados de Navegação: Endereço IP, cookies, tipo de navegador, páginas acessadas e tempo de permanência no site.

3. Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Conexão comercial: Encaminhar as solicitações de vagas e itinerários às empresas operadoras ou associações responsáveis pelas linhas fretadas.

• Comunicação: Enviar alertas sobre alterações de linhas, e-mails informativos, suporte técnico e avisos de cobrança (quando aplicável).

• Melhoria da plataforma: Analisar o perfil de navegação para aprimorar as funcionalidades e a usabilidade do portal.

4. Compartilhamento de Dados com Terceiros

O portal Fretado Zona Sul atua como facilitador de informações. Portanto, o usuário declara estar ciente e concordar com o compartilhamento de seus dados nas seguintes hipóteses:

• Com Operadoras e Associações: Transferência dos dados cadastrais indispensáveis para a elaboração de contratos, emissão de boletos e checagem de listas de passageiros.

• Com Fornecedores de Tecnologia: Empresas de hospedagem de sites, serviços de e-mail marketing e sistemas de segurança da informação, que processam dados sob instruções do portal.

• Obrigações Legais: Cumprimento de ordens judiciais ou requisições de autoridades públicas e órgãos fiscalizadores de transporte (ex: EMTU, SPTRANS).

5. Base Legal para o Tratamento

O tratamento dos dados pessoais baseia-se nos seguintes pilares da LGPD:

• Execução de Contrato ou Procedimentos Preliminares: Necessário para processar o pedido de adesão à linha fretada feito pelo usuário.

• Consentimento: Fornecido de forma clara e inequívoca pelo usuário ao preencher os formulários do portal e aceitar este termo.

• Legítimo Interesse: Para melhorias no serviço e segurança interna da plataforma.

6. Armazenamento e Segurança dos Dados

• 6.1. Os dados pessoais serão armazenados em ambiente digital seguro, utilizando criptografia e controles estritos de acesso.

• 6.2. O portal reterá os dados pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas ou até que o usuário solicite a sua exclusão, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei.

7. Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, o usuário (Passageiro) pode solicitar a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados.

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.

• Revogação do consentimento para tratamentos futuros.

8. Canal de Atendimento (Encarregado de Dados / DPO)

Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre esta política, o usuário deverá entrar em contato com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais através do e-mail: [inserir_email_de_contato@fretadozonasul.com.br].

9. Atualizações desta Política

Este termo poderá ser atualizado periodicamente para refletir melhorias técnicas ou mudanças legislativas. Toda alteração relevante será comunicada de forma visível no portal.